Procuração, Tabelião Horácio de M. Castello Branco. Certidão de Nascimento. Certidão de Casamento. Certidão de Óbito. Código Penal, artigos 129 re 65. Código do Processo Civil, artigo 182. Decreto nº 31078 de 03/06/1952. Decreto-lei nº 22785 de 31/05/1933, artigo 3. Decreto nº 5977 de 10/11/1943
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