Dossiê/Processo 18311 - Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1923. Recorte de Jornal. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Lei nº 85 de 20/09/1892. Constituição Federal, artigos 59 e 60

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18311

Title

Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1923. Recorte de Jornal. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Lei nº 85 de 20/09/1892. Constituição Federal, artigos 59 e 60

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 152f.

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Name of creator

Milliet Faria & Companhia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Argumentando a indevida cobrança do imposto sobre renda que se sobrepunha ao imposto sobre indústrias e profissões e incindindo sobre algo já taxado , e atacando objeto de rendas exclusivas aos estados. Após amplo debate jurídico e com a citação de diversos autores e bibliografia, pediu-se mandado proibitório contra a União Federal para evitar a matrícula e pagamento de contribuições, e com a ameaça de cobrança executiva com penhora nos bens de sua propriedade. pediu-se pagamento de multa no valor de 30:000$000 réis a favor de cada firma suplicante. O decreto 15589 de 29/7/1922 estabeleceu o pagamento do citado imposto de rendas. O juiz denegou a expedição do mandado

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Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/08/2007

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        Sources

        Archivist's note

        19670 (número do documento)

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