Dossiê/Processo 29621 - procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, em 1962. carteira profissional do autor, de 16/12/1958. O Globo, de 27/04/1961. Diário oficial, de 26/08/1960

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29621

Title

procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, em 1962. carteira profissional do autor, de 16/12/1958. O Globo, de 27/04/1961. Diário oficial, de 26/08/1960

Date(s)

  • 1963; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75f.

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Scope and content

O autor, estado civil casado, vendedor de bilhetes lotéricos, residente à Rua Castelo Branco, 21, Rio de Janeiro no ano de 1952 era empregado da Fábrica Mundial e associado do Instituto réu, quando adquiriu tuberculose e obteve a concessão do auxílio doença. O suplicante requereu restabelecer a sua aposentadoria conforme a Lei nº 367 de 31/12/1936, artigo 51 e o Decreto nº 48959 de 1960, artigo 52, a qual havia sido suspensa. Em 1964 o juiz julgou a ação procedente. Em 1969 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, para julgar improcedente a ação

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Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Silva Filho, Antonio da (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        41579 (número do documento)

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