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Reference code
Title
Date(s)
- 1963; 1970 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 75f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O autor, estado civil casado, vendedor de bilhetes lotéricos, residente à Rua Castelo Branco, 21, Rio de Janeiro no ano de 1952 era empregado da Fábrica Mundial e associado do Instituto réu, quando adquiriu tuberculose e obteve a concessão do auxílio doença. O suplicante requereu restabelecer a sua aposentadoria conforme a Lei nº 367 de 31/12/1936, artigo 51 e o Decreto nº 48959 de 1960, artigo 52, a qual havia sido suspensa. Em 1964 o juiz julgou a ação procedente. Em 1969 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, para julgar improcedente a ação
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Silva Filho, Antonio da (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
12/12/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
41579 (número do documento)