Dossiê/Processo 42711 - procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1962. lei 1.533 de 1951. lei 2.004 de 1953. Constituição Federal, artigo 141

2v. 170 + 39p

A impetrante, sociedade comercial estabelecida à Rua Joaquim Silva, 56, 10 andar, impetrou mandado de segurança contra o ato do impetrado, que em sessão ordinária em 23/10/1962, determinou exigências concernentes à aprovação prévia pelo impetrado, das alterações estatutárias da impetrante. A impetrante alegou que tal exigência constituía abuso de poder. Segurança denegada. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União Federal, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Superior Tribunal Federal.

Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-03-09

50507 (número do documento)