Dossiê/Processo 42711 - procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1962. lei 1.533 de 1951. lei 2.004 de 1953. Constituição Federal, artigo 141

Zone d'identification

Cote

42711

Titre

procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1962. lei 1.533 de 1951. lei 2.004 de 1953. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1963; 1971 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

2v. 170 + 39p

Zone du contexte

Nom du producteur

Distribuidora de Petróleo e Derivados do Brasil S/A - Disbrás (autor). Conselho Nacional do Petróleo (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A impetrante, sociedade comercial estabelecida à Rua Joaquim Silva, 56, 10 andar, impetrou mandado de segurança contra o ato do impetrado, que em sessão ordinária em 23/10/1962, determinou exigências concernentes à aprovação prévia pelo impetrado, das alterações estatutárias da impetrante. A impetrante alegou que tal exigência constituía abuso de poder. Segurança denegada. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União Federal, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Superior Tribunal Federal.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    25-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50507 (número do documento)

        Accession area