Dossiê/Processo 42711 - procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1962. lei 1.533 de 1951. lei 2.004 de 1953. Constituição Federal, artigo 141

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Reference code

42711

Title

procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1962. lei 1.533 de 1951. lei 2.004 de 1953. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1963; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 170 + 39p

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Name of creator

Distribuidora de Petróleo e Derivados do Brasil S/A - Disbrás (autor). Conselho Nacional do Petróleo (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A impetrante, sociedade comercial estabelecida à Rua Joaquim Silva, 56, 10 andar, impetrou mandado de segurança contra o ato do impetrado, que em sessão ordinária em 23/10/1962, determinou exigências concernentes à aprovação prévia pelo impetrado, das alterações estatutárias da impetrante. A impetrante alegou que tal exigência constituía abuso de poder. Segurança denegada. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União Federal, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Superior Tribunal Federal.

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Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-03-09

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        Archivist's note

        50507 (número do documento)

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