Dossiê/Processo 14298 - Procuração, Tabelião Francisco Moreno Tavares, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1933. Termo de Agravo, 1933. Código Civil, artigo 680, 501, 608 e 609. Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Advogado Barros Campello, Avenida Rio Branco, 103, RJ

1v. 69f.

A mulher autora era de nacionalidade brasileira, proprietária, estado civil casada, residente no Curato de Santa Cruz, à Rua Fellipe Cardoso, 123, no estado do Rio de Janeiro. A carta de aforamento de 02/07/1906 fez a transferência de domínio útil de terreno à Praça XV de Novembro, Rio de Janeiro, domínio que foi mantido com manutenção de posse, em 1906, contra o Ministério da Guerra. A 05/12/1933 recebeu ofício do engenheiro chefe do Centro Agrícola de Santa Cruz, Henrique Dietrich, requerendo pedras de propriedade da União, obtidas por confisco aos jesuítas e encontradas no terreno. Pediu mandado proibitório para manter o direito à plena posse, com pena do valor de 20:000$000 réis em caso de transgressão. Autor agravou de despacho que indeferiu petição inicial. STF negou provimento ao recurso. Houve embargos contra o acórdão, estes foram negados

Freitas, Victor Manoel de (juiz); Oliveira, Urselina Jesuina de (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/05/07

27636 (número do documento)