Dossiê/Processo 37958 - Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1965. Cópia Jornal Diário Oficial, 11/10/1958, 29/11/1958, 06/04/1965. Cópia 4 Recibo Fatura de Aluguel, 1965. Cópia Imposto Predial, Guia de Pagamento, 1965. Nota Fiscal 2 Lord Serviços Fotográficos Ltda., 1965. Custas Processuais, 1965. lei n° 4494, artigo 11. Lei n° 4240, artigo 4

1v. 46f.

Aloysio Guedes de Meira Gama era estado civil casado, profissão engenheiro, e Nélida Helena Guedes de Meira Gama era solteira, mulher, ambos de nacionalidade brasileira. Com base na Lei n° 4494 de 25/11/1964, artigo 11, propuseram ação de despejo contra a União Federal. Os autores alegaram que locaram à União, através do Ministério da Educação e Cultura, para serviços relativos à publicação da Enciclopédia Brasileira, um prédio, e que após reajustarem o valor de aluguel, com base na Lei n° 4240 de 28/06/1963, artigo 4, na Lei n° 4494 de 25/11/1964, não receberam o pagamento dos aluguéis por parte da ré. O processo foi julgado e entendeu o juiz que tal atraso ocorreu, mas que não seria devida a ação de despejo. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a ação

Queiroz, João José de (Juiz); Gama, Aloysio Guedes de Meira (autor); Gama, Nélida Helena Guedes de Meira (autor)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/11/2008

46482 (número do documento)