Dossiê/Processo 11552 - Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 81, RJ, 1927. Licença de Doença, 1913. Nomeação 3 do autor, 1910, 1911. Licença para Tratamento de Saúde, 1921. Termo de Apelação, 1930. Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 125. Lei nº 3089 de 8/1/1916, artigo 132. Código Civil, artigos 158 e 145. Decreto nº 6440 de 30/3/1907. Decreto nº 6439 de 30/3/1907, artigo 30. Decreto nº 5128 de 31/12/1923, artigo 16. Decreto nº 5407 de 30/12/1927. Decreto nº 17778 de 20/4/1927. João Barbalho, Constituição Brasileira, páginas 32 e 135

1v. 146f.

O suplicante, advogado, estado civil casado, residente na Capital Federal, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requer que seja reintegrado no cargo de delegado de terceira entrância da Polícia do Distrito Federal, de que foi destituído em 15/05/1922, alegando que tal ato foi ilegal, pois não pediu permissão. Não foi condenado à perda do emprego por sentença judicial e nem respondeu processo administrativo. Requer o suplicante todos os direitos inerentes ao dito cargo, e o pagamento dos vencimentos, com os acréscimos havidos e por haver, da data de sua demissão até a reintegração. Processo julgado improcedente, custas pelo autor. Autor apelou ao Superior Tribunal Federal que negou provimento ao recurso.

Jordão, Edgard (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/02/2007

22926 (número do documento)