Dossiê/Processo 17199 - Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1918. Termo de Protesto. Jornal Diário Oficial. Termo de Apelação. Decreto nº 12800 de 08/01/1918. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Decreto nº 9874 de 13/11/1912. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 107, 125. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132. Lei nº 3454 de 06/01/1918. Constituição Republicana, artigos 34, 73, 74, 75. Decreto nº 1081 de 30/12/1889. Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 2. Decreto nº 1931 de 30/01/1890

Identificatie

referentie code

17199

Titel

Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1918. Termo de Protesto. Jornal Diário Oficial. Termo de Apelação. Decreto nº 12800 de 08/01/1918. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Decreto nº 9874 de 13/11/1912. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 107, 125. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132. Lei nº 3454 de 06/01/1918. Constituição Republicana, artigos 34, 73, 74, 75. Decreto nº 1081 de 30/12/1889. Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 2. Decreto nº 1931 de 30/01/1890

Datum(s)

  • 1918 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 102f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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O autor, almirante reformado pelo Poder Executivo na pasta da Marinha, requereu a anulação de tal ato que o reformou, a garantia de posto até a patente de contra-almirante efetivo e o pagamento do valor de 450$000 mensais, referente as diferenças entre os vencimentos de capitão de mar e guerra e as de contra-almirante. Alegou que , antes de ser reformado, sofria grandes injustiças por não ter sido efetivado em seu posto, violando a Constituição da República arts. 74 e 75. Afirmou ainda que a reforma ocorreu sem ele ter idade para ser reformado e estando em condições legais. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor no pagamento das custas.

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Costa, Veríssimo José da (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    31/07/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        27383 (número do documento)

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