Dossiê/Processo 40049 - Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1962. Conhecimento de Carga, navio Capitão Bonavista, Porto de New York, para o Porto do Rio de Janeiro, 1962. Recibo de Compra de Automóvel, U$ 2461,00, 1960. Certificado de Registro de Automóvel, 1960. Certidão de Tradução de Conhecimento de Carga, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961. Certidão de Tradução de Venda de Automóvel, 1962. Certidão de Tradução de Registro de Veículo, 1962. Custa Processual, 1962. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2770 de 1956. Lei nº 3244 de 1957

1 v. 54 f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão eclesiástico. Nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o réu. O autor alegou que ao voltar do estrangeiro com seu automóvel usado, foi cobrado pelo Imposto de Consumo e sobre período de armazenagem a mais, o que constituiria ato ilegal dos réus. Assim, requereu o desembaraço aduaneiro do veículo, sem o pagamento dos tributos referidos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Craveiro, Fausto de Vasconcellos (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/01/2009

46851 (número do documento)