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Title
Date(s)
- 1960; 1963 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 66f.
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
O autor, estado civil, solteiro, profissão desenhista, ela prendas domésticas, requereram um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Estes eram proprietários de automóveis vindos do exterior. A Alfândega estava cobrando o pagamento do Imposto de Consumo, para desembaraçar as mercadorias. Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Decreto nº 43028 de 1958, artigo 1, Decreto nº 8439 de 1945, artigo 10. Em 1961, o juiz concedeu o mandado de segurança. Em 1962, por unanimidade, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo dos réus
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Quintas, Manoel (autor); Miranda, Jandyra (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
29/11/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
44005 (número do documento)
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