Dossiê/Processo 38489 - Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Registro de Imóveis, 1952, 1955, 1948. Escritura de Promessa de Compra de Imóvel, 1957. Custas Processuais, 1957. Decreto nº 40702 de 1956. Lei nº 1531 de 1951. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Código Civil, artigo 1572

Zone d'identification

Cote

38489

Titre

Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Registro de Imóveis, 1952, 1955, 1948. Escritura de Promessa de Compra de Imóvel, 1957. Custas Processuais, 1957. Decreto nº 40702 de 1956. Lei nº 1531 de 1951. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Código Civil, artigo 1572

Date(s)

  • 1957; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 104 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes obtiveram por herança o imóvel localizado à Rua Voluntários da Pátria, 177. Entretanto, a Delegacia Regional do Imposto de Renda resolveu cobrar o Imposto sobre Lucro Imobiliário, por ocasião da escritura de compra e venda prometida a terceiros. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de terem a lavratura de escritura sem o pagamento do referido imposto. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Houve embargos ao STF, que foram rejeitados

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Bernardes, Alfredo Loureiro (autor); Bernardes, Judith de Almeida (autor); Bernardes, Wladimir Lourenço (autor); Almeida, Maria de Camargo e (autor); Rodrigues, Beatriz Bernardes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45389 (número do documento)

        Accession area