Dossiê/Processo 16982 - Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1947, Tabelião Antenor Silerato de Macedo, Rua São Bento, 405, 1948. Recorte de Jornal A Notícia, 06/03/1943. Averbação de Apólice, São Paulo, 1942. Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1943. Jornal Diário Oficial, 04/12/1947. Auto de Apreensão e Inutilização, Serviço de Higiene Alimentar, 1942. Código Civil, artigos 1524, 985. Código Comercial, artigo 728. Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 9. Regulamento Geral de Transportes de 23/11/1939, artigos 111, 113, 148 b. Decreto nº 16673 de 09/07/1922. Código do Processo Civil, artigo 159 § único

Zone d'identification

Cote

16982

Titre

Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1947, Tabelião Antenor Silerato de Macedo, Rua São Bento, 405, 1948. Recorte de Jornal A Notícia, 06/03/1943. Averbação de Apólice, São Paulo, 1942. Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1943. Jornal Diário Oficial, 04/12/1947. Auto de Apreensão e Inutilização, Serviço de Higiene Alimentar, 1942. Código Civil, artigos 1524, 985. Código Comercial, artigo 728. Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 9. Regulamento Geral de Transportes de 23/11/1939, artigos 111, 113, 148 b. Decreto nº 16673 de 09/07/1922. Código do Processo Civil, artigo 159 § único

Date(s)

  • 1948; 1953 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 225f.

Zone du contexte

Nom du producteur

The Home Ensurana Company (autor). Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, sociedade de seguros estabelecida à Rua da Alfândega no. 2 Rio de Janeiro, alegou que o seu segurado Frigorífico Armades do Brasil S. A contratou a Estrada de Ferro Central do Brasil para transporte de 43109 quilos de carnes resfriadas vendidas à Oliveira Irmãs Limitada. Durante a viagem houve o descarrilhamento do trem resultando no tombamento de diversos vagões. A suplicante, conforme o Código Civil artigo 1524 e 985, Código Comercial artigo 728, a Lei nº 268 de 1912 artigo 1 e o artigo 158 do Regulamento Geral de Transporte requereu o pagamento de uma indenização no valor de 88:620,50 cruzeiros referente aos prejuizos causados. Responsabilidade das estradas de Ferro. A autora interpôs recursos extraordinários e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Macedo, Rauimundo Ferreira de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    25/07/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28163 (número do documento)

        Accession area