Dossiê/Processo 11603 - Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1931. Imposto de Indústria e Profissões, 1930. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1930. Advogado Januário d'Assumpção Osório, Rua da Carioca, 66, RJ. Jornal Correio da Manhã, 27/01/1931, Jornal do Brasil, 02/01/1931. Termo de Agravo, 09/06/1931. Decreto nº 3405 de 1930. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Lei nº 220 de 1894, artigos 60 e 13

Zona de identificação

Código de referência

11603

Título

Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1931. Imposto de Indústria e Profissões, 1930. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1930. Advogado Januário d'Assumpção Osório, Rua da Carioca, 66, RJ. Jornal Correio da Manhã, 27/01/1931, Jornal do Brasil, 02/01/1931. Termo de Agravo, 09/06/1931. Decreto nº 3405 de 1930. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Lei nº 220 de 1894, artigos 60 e 13

Data(s)

  • 1931 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 60p.

Zona do contexto

Nome do produtor

Departamento Nacional de Saúde Pública (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante, profissão serralheiro, residente à Rua Uruguai, 43, cidade do Rio de Janeiro, alegou que foi indevidamente autuado pelo inspetor sanitário por ter instalado e feito funcionar, sem autorização da dita inspetoria, a oficina de ferreiro sita à Rua Uruguai, 403 A, RJ, em razão de o inspetor sanitário, doutor Sá Ferreira, distinguir serreiro de serralheiro, o que para o suplicante são sinônimos. Em virtude disto, o suplicante requereu mandado de interdito proibitório contra a suplicada, a fim de que esta se abstenha de qualquer ato que perturbe, ou possa perturbar os direitos do mesmo, sob pena de pagar o valor de 30:000$000 em caso de transgressão de tal preceito. O juiz deixou de conceder a medida requerida de acordo com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal que nega interdito para garantia de direitos pessoais. Houve agravo, que o STF acordou negar provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Pereira, Annibal (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    16/02/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        22115 (número do documento)

        Área de ingresso