Dossiê/Processo 24003 - Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1946, 1958, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, RJ, 1948. Escritura de Promessa de Venda de Imóvel, 1939. Depósito Judicial, 1948. Escritura de Contrato de Obras, 1946. Código do Processo Civil, artigos 291 a 297, 211, 820, 192. Código Civil, artigos 103, 1246. Lei nº 188 de 15/01/1936, artigo 1. Decreto nº 20924 de 08/04/1946. Decreto nº 23403 de 26/07/1947, artigos 15, 44. Decreto-lei nº 3365, artigo 14. Advogado Gladstone Guimarães, Avenida Rio Branco, 52, RJ

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24003

Title

Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1946, 1958, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, RJ, 1948. Escritura de Promessa de Venda de Imóvel, 1939. Depósito Judicial, 1948. Escritura de Contrato de Obras, 1946. Código do Processo Civil, artigos 291 a 297, 211, 820, 192. Código Civil, artigos 103, 1246. Lei nº 188 de 15/01/1936, artigo 1. Decreto nº 20924 de 08/04/1946. Decreto nº 23403 de 26/07/1947, artigos 15, 44. Decreto-lei nº 3365, artigo 14. Advogado Gladstone Guimarães, Avenida Rio Branco, 52, RJ

Date(s)

  • 1948; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 150f.

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Name of creator

Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Guerra (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era capitão de fragata da Marinha, estado civil casado e residente à Rua General Venâncio Flores, 316. Propôs ação devido ao descumprimento do acordo contratual, firmado entre o autor e a construtora Matza Ltda. Esta comprometeu-se a realizar obras em 150 dias, utilizando o valor de 75.000,00 cruzeiros, entregues pelo contratante, sendo da alçada do contratador todos os encargos. Tais obras eram referentes ao prédio do autor. Contudo, a contratada desrespeitou o prazo das obras e ainda cobrou um valor de 3.879,40 cruzeiros por despesas extras. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Silva Junior, José Luiz da (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        28137 (número do documento)

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