Dossiê/Processo 22037 - Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1933, 1929. Jornal Diário Oficial, 24/02/1911, 26/04/1913, 29/06/1913, 02/09/1928, 07/01/1913, 04/01/1914, Jornal do Commercio, 23/02/1916. Correio da Manhã, 23/02/1916. Jornal do Brasil, 23/02/1916. O Paiz, 23/02/1916. Diário Oficial, 20/06/1913. Imposto, 1932, Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, s/d. Protesto, 1920, 1925. Termo de Protesto, 1920, 1925, 1928, 1930. Auto de Vistoria, 1935. Revista Revista Fon-Fon, 1916. Planta, s/d

1v. 400f.

A autora era sociedade anônima. Foi organizada em 1913 pelos concessionários do contrato autorizado pelo Decreto nº 8579 de 22/02/1911, em execução do disposto na Lei nº 2356 de 22/12/1910, artigo 71, relativamente à construção de uma usina siderúrgica. Em seguida à sua organização, os titulares da concessão, que eram os industriais Carlos G. da Costa Wigg e Trajano Viriato Saboia de Medeiros, transferiram a dita concessão à autora. Requereu que fosse decretada judicialmente a rescisão do contrato a que se referia o dito Decreto por inadimplemento da ré, nos termos do Código Civil, artigo 1092, e que a mesma fosse condenada a pagar indenização referente aos prejuízos decorrentes dos lucros cessantes, bem como a restituição das 150 apólices, objeto de caução por ela prestada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas os autos ficaram inconclusos

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/10/07

24495 (número do documento)