Dossiê/Processo 17378 - Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1918, Tabelião José Eugênio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1919, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1920. Termo de Apelação, 1920. Nomeação, 1907, 1906, 1905, 1896, 1895, 1915, 1911. Boletim da Alfândega do Rio, 1918. Lei 221 de 1894,artigo 13. Decreto 10524 de 23/10/1913. Regulamento das Alfândegas, artigo 69. Regulamento nº 6272 de 1876, artigo 79. Decreto nº 572 de 12/07/1890. Decreto nº 358 de 26/12/1895. Decreto nº 8155 de 18/08/1910. Lei nº 1179 de 16/01/1904, artigo 1

Área de identificação

Código de referência

17378

Título

Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1918, Tabelião José Eugênio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1919, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1920. Termo de Apelação, 1920. Nomeação, 1907, 1906, 1905, 1896, 1895, 1915, 1911. Boletim da Alfândega do Rio, 1918. Lei 221 de 1894,artigo 13. Decreto 10524 de 23/10/1913. Regulamento das Alfândegas, artigo 69. Regulamento nº 6272 de 1876, artigo 79. Decreto nº 572 de 12/07/1890. Decreto nº 358 de 26/12/1895. Decreto nº 8155 de 18/08/1910. Lei nº 1179 de 16/01/1904, artigo 1

Data(s)

  • 1919 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 339f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, ajudante do guarda-mor da Alfândega do Rio de Janeiro, fundamentado na Lei n° 221 de 1894 artigo 13, requereu a anulação do ato do Poder Executivo Fiscal, no qual foi nomeado como Guarda-mor da 1a. Escripturaria do Thesouro Federal Oscar Bormann de Borges. Alegou que tal ato violou as Leis da Alfândega artigos 42, 43 e 44, pois os nomeados para este cargo deveriam ter habilitação e estarem dentro do quadro de funcionários da Alfândega, algo não cumprido com a nomeação de tal senhor. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou nas custas. O autor, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Samico, Pedro de Catro (autor); Borges, Oscar Bormann de (réu); Kelly, Octávio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06-08-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        36107 (número do documento)

        Área de ingresso