Dossiê/Processo 24859 - Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1958, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1958, 1962. Guia de Depósito Recebedoria do Distrito Federal. Impresso. Decreto nº 42, 1937. Decreto nº 4655 de 1942

1v. 98f.

A autora, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, moveu contra a União Federal uma ação ordinária, por conta da ilegalidade da cobrança de multa, procedimento contrário a Lei do Selo que não justificava a sua aplicação em proporções altas, e assim, requereu a anulação de débito fiscal e da decisão que obrigou o réu ao pagamento de referida multa no valor de Cr$ 85.050, 00. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para julgar a ação procedente em parte. Houve embargo, o qual foi recebido

Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07-11-07

31593 (número do documento)