Dossiê/Processo 23908 - Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1954. Carteira de Identificação, 1939. Certidão de Casamento, 1954. Certidão de Nascimento, 1954. Certidão de Óbito, 1954. Recibo Aluguel, 1929. Conta Corrente Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco e Alagoas, 1950. Constituição Federal, artigo 69. Decreto nº 4857 de 09/11/1939, artigo 42. Decreto nº 13556 de 30/09/1943. Decreto-lei nº389 de 25/04/1938. Decreto nº 5318 de 29/02/1940, artigo 1

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Reference code

23908

Title

Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1954. Carteira de Identificação, 1939. Certidão de Casamento, 1954. Certidão de Nascimento, 1954. Certidão de Óbito, 1954. Recibo Aluguel, 1929. Conta Corrente Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco e Alagoas, 1950. Constituição Federal, artigo 69. Decreto nº 4857 de 09/11/1939, artigo 42. Decreto nº 13556 de 30/09/1943. Decreto-lei nº389 de 25/04/1938. Decreto nº 5318 de 29/02/1940, artigo 1

Date(s)

  • 1954; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, comerciário, residente no Rio de Janeiro, capital, entrou com uma ação declaratória contra a suplicada para requerer que fosse declarado por sentença a sua nacionalidade brasileira, para todos os atos e fins de direito. Como a citada nacionalidade lhe foi negada, o autor natural da Alemanha, desejava ser declarado brasileiro, por ser filho de brasileiros, sendo os seus pais Richard lbert Christiane e Wilhelmine Ernestine Christiane, ambos naturais de Recife, Pernambuco, onde também se casaram. O suplicante nasceu na Alemanha em 24 de julho de 1897, o pai faleceu naquele país, mas a sua mãe e o autor retornaram ao Brasil em 24 de maio de 1926 não mais se afastando desde esta data. O autor alegou na ação que nunca teve problema com as autoridades públicas do país e estava tendo a sua nacionalidade negada, pois deseja tirar carteira de motorista profissional, mas o Instituto Feliz Pacheco lhe negou o pedido de atestado de bons antecedentes para a citada carteira sob o argumento do autor não ser brasileiro. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou deste para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Christini, Eduardo Fernando (autor); Arqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-10-2007

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        Archivist's note

        38369 (número do documento)

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