Dossiê/Processo 37997 - Procuração,Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 RJ, 1954. Cópia de carteira de Identidade, de Serviço de registro de estrangeiros, 1950. Certidão de tradução, de Declaração de posse de ações, pelo Tradutor Público, O.A. Fialho, 1954. Certidão de Tradução, de Fatura de compra e venda, 1954. de Fatura de atacado, 1954. de Fatura de compra e venda de autóveis, 1954. de comprovante de entrega de mercadorias, 1954. de pedido para compra de 60 automóveis, 1954. de comprovante de venda de automóveis, 1954. (2) Custas Processuais, 1954, 1965. Constituição Federal, artigo 142, 141, 101. Decreto-Lei 7967 de 1945. Lei nº 2195 de 1963, artigo 7º. C.C., artigo 542

1 v . 115 p

O impetrante, de nacionalidade amaricana, estado civil, casado, domiciliado no Hotel Califórnia, transfeiru-se de forma permanente para o Brasil, obtendo a carteira de estrangeiro com concessão de permanência definitiva. No exterior, possuia a firma; Alger Trading Corp. com 635.000 dólares de mercadorias, as quais tencionou trazer consigo, pagando os direitos e impostos devidos. Contudo, o impetrante tinha receio de que as impetradas lhe exigissem licença prévia sobre a transferência de bens. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigos 141 e 142, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que a Chefia do Departamento Econômico e Consular do Ministério das Relações Exteriores visassem as faturas nos portos de embarque e que a Inspetoria da Alfândega liberasse a mercadoria. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juiz denegou o mandado de segurança e condenou o autor nas custas. O suplicante então agravou junto ao TFR que negou provimento. Sendo assim, o autor recorreu ordinariamente para o STF que negou provimento ao recurso, unanimemente

Goldstein, gerald (Autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/11/2008

49902 (número do documento)