Dossiê/Processo 18208 - Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 4230, de 31/12/1920. Lei nº 4625, de 31/12/1922

1v. 19f.

Os autores eram comerciantes à Rua da Quitanda, 160, RJ, e estavam certos de que lhes seria cobrado o imposto sobre renda pelo Governo da União, com o dec 15589, de 29/7/1922, que regulamentou a lei 4440, de 31/12/1921. Consideraram a lei inconstitucional, contrária às disposições liberais da Carta Constitucional, impondo ameaça e perturbação ao direito dos autores. pediram mandado proibitório, citando o Ministro da Fazenda e o procurador da República, com multa de 50.000$000 réis em caso de tarnsgressão. Pedido deferido. A União entrou com embargo. O juzi Octavio Kelly fez a conclusão dos autos, uma vez que não foi paga a taxa judiciária

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/08/07

19684 (número do documento)