Dossiê/Processo 22254 - Procuração Tabelião Fausto Wernek. Rua do Carmo, 64, RJ, 1934. Procuração Tabelião Octavio Borgeth. Rua do Rosário, 100, RJ. Protesto

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Reference code

22254

Title

Procuração Tabelião Fausto Wernek. Rua do Carmo, 64, RJ, 1934. Procuração Tabelião Octavio Borgeth. Rua do Rosário, 100, RJ. Protesto

Date(s)

  • 1934 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor tinha a profissão de juiz federal da seção do Estado de Rio de Janeiro. Propôs uma ação ordinária a fim de que pudesse computar na contagem do tempo de serviço para aposentadoria os serviços prestados em cargos locais do Rio de Janeiro e Minas Gerais. O Ministro da Fazenda, baseando-se no artigo 121 da Lei nº 2924 de 1915, somente computou o tempo de serviço público federal. Este ato retardaria a aposentadoria do magistrado. O suplicante alegou que a lei citada só prevaleceria se tivesse sido nomeado a partir de sua vigência, e não em períodos anteriores

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Roussoulers, Leon (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/10/2007

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        Archivist's note

        22944 (número do documento)

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