Dossiê/Processo 25764 - Procuração, Tabelião Fausto Werneck 5o. Ofício de Notas, RJ, 1949, Tabelião José Britto Freire Rua Buenos Aires, 90, RJ, 1949. Conhecimento de Carga Lloyd Brasileiro, 1948. Fatura Vieira Bastos e Cia., 1948. Apólice de Seguro Novo Mundo Companhia de Seguro Terrestres e Marítimos, 1948. Recibo de Indenização, 1949. Nota Fiscal Instituto Terapêutico Pan-Orgânico S/A, 1949. Lista de Mercadoria Controle de Encaixotamento, 1949. Código Comercial, artigo 728, 519, 529, 618. Advogado Antônio Olegario da Costa Caetano José da Fonseca Costa Avenida Rio Branco, 109, RJ. Decreto-lei nº 19473 de 1930. Decreto-lei nº 5470 de 06/06/1938. Código do Processo Civil, artigo 820. Constituição Federal, artigo 101. Decreto-lei nº 22785 de 31/05/1933. Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945

1v. 237f.

A Novo Mundo Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos, com sede na Rua do Carmo no. 56 e 57, fundamentada no Código Comercial, artigos 494 e 519, requer o pagamento do valor de Cr$83068,20 pelo Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional. A quantia perdida se refere ao seguro feito com Vieira Bastos e Cia., com o Instituto Terapêutico Pan-Orgânico S/A, com a Companhia Antártica Paulista Industria Brasileira de Bebidas e Conexos, com a Casa João Reynaldo Coutinho Tecidos e Armarinhos Ltda., que foi pago por mercadorias extraviadas em navios da ré. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou procedente a ação. A ré, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformada, a ré manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte

Jara, Eduardo (Juiz)

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• portugués de Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/11/2007

28278 (número do documento)