Dossiê/Processo 42131 - procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1963. certidão de promessa de venda de parte de prédio 1958. custas processuais 1964. lei 3.470 de 1958. decreto lei 9.330 de 1946. § 5º, do artigo 52, art. 7º da lei 3.470

Área de identidad

Código de referencia

42131

Título

procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1963. certidão de promessa de venda de parte de prédio 1958. custas processuais 1964. lei 3.470 de 1958. decreto lei 9.330 de 1946. § 5º, do artigo 52, art. 7º da lei 3.470

Fecha(s)

  • 1963; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 61p

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes, proprietários do domínio útil nos imóveis à Rua Marquês de Abrantes, 107 na Freguesia da Glória, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que indevidamente estava exigindo o pagamento do imposto sobre lucros imobiliários sobre transações de venda dos referidos imóveis. Alegam que tal cobrança era indevida, pois os imóveis foram adquiridos por herança; o juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. A União propôs agravo no Tribunal Federal de Recursos - TFR que sob a relatoria do ministro Cunha Vasconcelos negou provimentos ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ferreira, José Luiz Guimarães (autor); Mello, Sylvio Gerher Figueira de (autor); Ferreira, Sarah Magalhães Guimarães (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49488 (número do documento)

        Área de Ingreso