Dossiê/Processo 42131 - procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1963. certidão de promessa de venda de parte de prédio 1958. custas processuais 1964. lei 3.470 de 1958. decreto lei 9.330 de 1946. § 5º, do artigo 52, art. 7º da lei 3.470

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Reference code

42131

Title

procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1963. certidão de promessa de venda de parte de prédio 1958. custas processuais 1964. lei 3.470 de 1958. decreto lei 9.330 de 1946. § 5º, do artigo 52, art. 7º da lei 3.470

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61p

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, proprietários do domínio útil nos imóveis à Rua Marquês de Abrantes, 107 na Freguesia da Glória, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que indevidamente estava exigindo o pagamento do imposto sobre lucros imobiliários sobre transações de venda dos referidos imóveis. Alegam que tal cobrança era indevida, pois os imóveis foram adquiridos por herança; o juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. A União propôs agravo no Tribunal Federal de Recursos - TFR que sob a relatoria do ministro Cunha Vasconcelos negou provimentos ao recurso

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Ferreira, José Luiz Guimarães (autor); Mello, Sylvio Gerher Figueira de (autor); Ferreira, Sarah Magalhães Guimarães (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

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        Archivist's note

        49488 (número do documento)

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