Dossiê/Processo 43058 - procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23, RJ, 1962, tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, RJ, 1962. 3contra-cheques, 1962. 3protocolos, Ministério da Fazenda, 1962. certificado de processo no Superior Tribunal Federal n. 37.464, 1958. custas processuais, 1963. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3780/60. lei 2622, art. 1º

Identity area

Reference code

43058

Title

procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23, RJ, 1962, tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, RJ, 1962. 3contra-cheques, 1962. 3protocolos, Ministério da Fazenda, 1962. certificado de processo no Superior Tribunal Federal n. 37.464, 1958. custas processuais, 1963. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3780/60. lei 2622, art. 1º

Date(s)

  • 1962; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 48p

Context area

Name of creator

Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional (réu). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

As autoras, mulheres, datilógrafas do Ministério da Fazenda, funcionárias públicas federais aposentadas, fundamentadas na constituição federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereram a revisão de seus proventos de aposentadoria, calculados a base dos vencimentos atribuídos ao nível 14, conforme a lei 3780 de 1960. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos denegou a segurança. A impetrante recorreu da decisão para o TFR que não conheceu do recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Campos, Alzira Pernambuco de (autor); Gonçalves, Chlovis Ribeiro (autor); Almada, Luiza Mora (autor); Salomão, Jorge (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (31-03-09)

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        47163 a (número do documento)

        Accession area