Dossiê/Processo 38708 - Procuração,tabelião, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. (4) Boletim de Serviço, IAPFESP, 1957,1959,1962. Custas Processuais, 1959. Lei 1533 de 1951. Lei 3414 de 1958. Artigo 141 do CP. Lei 2123 de 1953.Lei 1711 de 1951

1 v. 161 p

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e advogados foram equiparados, em vencimentos, aos Procuradores da República pela Lei nº 2123 de 1953. Por conseguinte, a Lei nº 116 de 15/10/1947, artigo 13 concedeu o direito à percepção dos acréscimos de vencimentos. A Lei nº 1711 de 1952 concedeu, ainda, uma gratificação adicional que foi integrada ao patrimônio dos integrantes. Contudo, a impetrada sustou o pagamento da vantagem e ordenou que os suplicantes devolvessem os valores recebidos. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os impetrantes proporam um mandado de segurança a fim de terem incorporados aos vencimentos os benefícios citados. Houve agravo no Tribunal Regional Federal e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juiz José Fagundes concedeu a segurança. Houve agravo ao TRF, que foi negado. Por fim, a parte autora recorreu ao STF, que foi negado

Marques, Clemenceau Luiz de Azevedo (Autor); Teixeira, Obílio Minuci (Autor); Souza, Altair (Autor); Lamare, Antonio Fernandes Figueira de (Autor); Aguiar, Aristides (Autor); e outros (Autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/12/2008

49065 (número do documento)