Dossiê/Processo 41570 - Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963. Certidão 2, Arsenal da Marinha do RJ, 1963. Certidão 2, Secretaria Geral da Marinha, 1963. Jornal Diário Oficial, 03/01/1963, 13/04/1963. Custas Processuais, 1963

1v. 67f.

Os autores, de nacionalidade brasileira, com estado civil casado, residentes respectivamente, em Duque de Caxias e no estado da Guanabara, vêm requerer, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, mandado de segurança contra o Almirante de Esquadra, Secretario Geral da Marinha, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-lhes a reversão ao serviço ativo, assegurado pelo Decreto-Legislativo nº 18, de 1961. Os autores eram lotados no Arsenal de Marinha e foram desligados da corporação por abandono de serviço em virtude de faltas. Contudo, o processo de solicitação de anistia foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança condenando o autor nas custas. O impetrante insatisfeito com a decisão do juiz recorreu ao TFR, que negou provimento ao recurso

Matos, Praxedes José de (autor); Perconut, Luiz (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26-02-09

47990 (número do documento)