Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1958; 1963 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 42f.
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A autora, mulher, era instrutora do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, SENAI, e residia à Rua Marquês de Valência, 57, Rio de Janeiro. Como desejava fazer a escritura de mútuo hipotecário com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, foi cobrado o valor de selo. A Constituição Federal de 1946, artigo 15, entretanto, lhe garantia que tal cobrança não cabia à União. A siplicante pediu uma liminar que a isentasse do pagamento. Isenção. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Queiroz, João José de (Juiz); Noroi, Irma Pastorini (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
26/11/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
43430 (número do documento)
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
