Dossiê/Processo 37706 - Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1958. Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigos 79 e 102. Decreto nº 40702, de 31/12/1956. Advogado Benjamin do Carmo B. Neto, Avenida Erasmo Braga, 277

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37706

Title

Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1958. Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigos 79 e 102. Decreto nº 40702, de 31/12/1956. Advogado Benjamin do Carmo B. Neto, Avenida Erasmo Braga, 277

Date(s)

  • 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 9f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes adquiriram por herança o imóvel localizado À Praia da Saudade, 188 a 190, na data do processo Avenida Pasteur, 196. Após promessa de venda a Israel Majer Klejnberg, a autoridade coatora exigiu o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, criado pelo Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946 por herança. Os suplicantes alegaram que a referida lei nº 9330 não incide sobre propriedades obtidas por herança. Dessa forma, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de ser efetuada a escritura sem o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Processo faltando folhas

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Perry, Marina Costa (autor); Perry, Yolanda Costa (autor); Perry, Evangelina Costa (autor); Perry, Yvonne Costa (autor); Perry, Sylvia Costa (autor); Perry, Armando Costa (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46475 (número do documento)

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