Dossiê/Processo 28613 - Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1956. Certificado de Reservista, Ministério da Aeronáutica, 1928. Lista de Servidores Públicos, 1956. Boletim de Comunicações do Serviço Nacional de Recenseamento, 1955. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 651 de 13/03/1949

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Reference code

28613

Title

Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1956. Certificado de Reservista, Ministério da Aeronáutica, 1928. Lista de Servidores Públicos, 1956. Boletim de Comunicações do Serviço Nacional de Recenseamento, 1955. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 651 de 13/03/1949

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 222f.

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Name of creator

Secretário Geral do Conselho Nacional de Estatística (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 25 suplicantes eram ex-funcionários do Serviço Nacional de Recenseamento, subordinado ao réu. Eram extranumerários mensalistas, com mais de 5 anos de serviços, mas foram dispensados. Estes pediram a reintegração e reconhecimento de sua estabilidade, conforme a Lei nº 2284 de 09/08/1954. O juiz concedeu o mandado de segurança aos autores, exceto ao autor Rudolf Walter F. Wensche. O autor Rudolf e a réu agravaram para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao agravo do autor, prejudicando o outro. Dessa forma, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Lemos, Neuza Campelo de (autor); Freire, Clecyldes Mendes (autor); Barrão, Delmar Geraldo e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-06-2008

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        Sources

        Archivist's note

        43175 (número do documento)

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