Dossiê/Processo 34693 - procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret,23, 1963. ordem de serviço numero 6 de 1960 do ministério da marinha. instruções de serviço numero 3 de 1961 do ministério da Fazenda. diário oficial de 24/07/1962, 11/09/1962, 07/05/1962. aviso de credito do ministério da Fazenda, 1962. cheque de pagamento do ministério da Fazenda,1962. diário da justiça de 19/11/1964. lei 531, 19/01/1959. lei 3780, 12/07/1960

Identificatie

referentie code

34693

Titel

procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret,23, 1963. ordem de serviço numero 6 de 1960 do ministério da marinha. instruções de serviço numero 3 de 1961 do ministério da Fazenda. diário oficial de 24/07/1962, 11/09/1962, 07/05/1962. aviso de credito do ministério da Fazenda, 1962. cheque de pagamento do ministério da Fazenda,1962. diário da justiça de 19/11/1964. lei 531, 19/01/1959. lei 3780, 12/07/1960

Datum(s)

  • 1963; 1970 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v 102f

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. Disseram que a Diretoria da Despesa Pública vinha se recusando a atender seus legítimos direitos, já que promoveu e efetivou um desconto compulsório em folha, deixando de dar o abono de trinta por cento, concedido pela Lei nº 3531 de 19/01/1959, e desobedecendo a Ordem de Serviço n. 6 de 1960. Alegando que esse desconto seria ilegal, os suplicantes pediram que fosse pago, a partir da execução da Lei nº 3531, o abono de trinta pro cento, calculando sobre seus proventos. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram recebidos

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Carvalho, Thyrso Marechal de (autor); Araújo, Plínio Scheleder de (autor); Cezar, Antero de Melo (autor); Vieira, Hernam Perereira (autor); Pacheco Filho, Pedro Ferreiva (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    17/01/2008

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        33397 (número do documento)

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