Dossiê/Processo 40308 - Procuração, tabelião, Esáu Braga Larangeira, Rua Debret, 23, 6B, 1964, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. Certificado de Cobertura Cambial, 1962. Fatura Comercial, 1962. Custas Processuais, r 4911,00 de 1964, Cr$ 1578,00 de 1964. Decreto 14167 de 1943. Lei 1533 de 1951. Rua Ranulpho Lino-Rocha Espínola e Jeronymo M. L. R. Figueira de Mello, Advogado. Rua Buenos Aires, 41, 8º andar. Decreto-Lei 8439 de 1945

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40308

Title

Procuração, tabelião, Esáu Braga Larangeira, Rua Debret, 23, 6B, 1964, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. Certificado de Cobertura Cambial, 1962. Fatura Comercial, 1962. Custas Processuais, r 4911,00 de 1964, Cr$ 1578,00 de 1964. Decreto 14167 de 1943. Lei 1533 de 1951. Rua Ranulpho Lino-Rocha Espínola e Jeronymo M. L. R. Figueira de Mello, Advogado. Rua Buenos Aires, 41, 8º andar. Decreto-Lei 8439 de 1945

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 51 p

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Name of creator

Sociedade Importadora e Exportadora C. Stoh do Brasil Ltda (Autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (Réu)Superintendência da Administração do Porto do RJ)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A impetrante obteve um certificado de cobertura cambial sobre uma mercadoria específica. Após esta chegar, iniciou-se o despacho, o qual se processou normalmente até que na fase de conferência, o conferente alegou que se tratava de produto diferente do proposto no despacho. Por conseguinte, vetou o desembaraço de marcadoria, apesar de já terem sido pagos todos os tributos alfandegários. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de que a mercadoria fosse desembaraçada sem exigência de novas vistorias e multas. Houve agravo no TFR. O Juiz denegou a segurança. Juiz: Cerqueira, Manoel Antonio de Castro. No TFR, negou-se provimento ao recurso

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    04/02/2009

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        47850 (número do documento)

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