Dossiê/Processo 40079 - Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Isenção de tributação, 1964. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constitutição Federal, artigo 141. Lei n° 1012 de 1949. Decreto n° 48959-A de 1960. Lei n° 2752 de 1956

Área de identidad

Código de referencia

40079

Título

Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Isenção de tributação, 1964. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constitutição Federal, artigo 141. Lei n° 1012 de 1949. Decreto n° 48959-A de 1960. Lei n° 2752 de 1956

Fecha(s)

  • 1965; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 83p

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Carga (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, funcionários públicos federais do Ministério da Saúde alegaram que contribuiam mensalmente com o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Estes, como motoristas, alegaram que poderiam exercer sua profissão em veículos de propriedade particular, conforme a Lei n° 1012 de 24/12/1945. Assim, o suplicante requereu do IPASE a transferência de suas contribuições para o IPASE, sendo cedido o certificado de isenção de contribuição. Entretanto, vencido o prazo de isenção, os impetrantes tiveram seus pedidos negados. Dessa forma, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, pediram o certificado definitivo de isenção de contribuição. O juiz Felippe Rosa concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. A parte autora propôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Hemerly, Geralda de Oliveira (autor); Marques, Alvaro Teixeira (autor); Magalhães, Ary (autor); Souza, Augusto de (autor); Costa, Luiz da e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48515 (número do documento)

        Área de Ingreso