Dossiê/Processo 25522 - Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1961. Guia de Depósito, 1962. Decreto-lei nº 4522 de 12/02/1959, artigo 3, 104, 145 e 315

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Reference code

25522

Title

Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1961. Guia de Depósito, 1962. Decreto-lei nº 4522 de 12/02/1959, artigo 3, 104, 145 e 315

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 23f.

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Name of creator

Hilal S/A Comércio e Importação (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era situada à Rua da Alfândega, 324, RJ, e pediu a anulação de auto de infração, ficando livre de qualquer imposto ou multa. A Recebedoria do Estado da Guanabara, Divisão do Imposto de Consumo, cobrou o valor de 290.818,00 cruzeiros, com direitos em dobro, baseando-se em certidões passadas por empresas transportadoras. As acusações seraim infundadas, com suspeita de corrupção dos fiscvais, ou tentativa de receber os valores de ambas as aprtes. Processo inconcluso

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Amorim, Polinício Buarque de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/11/7

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        Archivist's note

        32930 (número do documento)

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