Dossiê/Processo 29632 - procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ, em 1964

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Reference code

29632

Title

procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ, em 1964

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 24f.

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Name of creator

Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os três autores, agricultores e o último industrial, membros da Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool, requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de que não fosse cobrado o Imposto de Selo nos contratos assinados. Constituição Federal, artigo 141, Consolidação das Leis do Imposto do Selo, artigo 50, Decreto nº 22789 de 01/06/1933. Em 1964 o processo encontrava-se paralisado por falta de iniciativa dos interessados

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Accruals

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Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Bastos, Aluisio Miranda (autor); Mello, José Vieira de (autor); Maranhão, Gil Metódio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

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        Archivist's note

        45056 (número do documento)

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