Dossiê/Processo 32344 - procuração. tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho. rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1956. passaporte do autor de 15/02/1951. fatura de automóvel de 1955. conhecimento de embarque de 1956

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Reference code

32344

Title

procuração. tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho. rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1956. passaporte do autor de 15/02/1951. fatura de automóvel de 1955. conhecimento de embarque de 1956

Date(s)

  • 1956; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 64f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, profissão marítimo, residente na Cidade do Rio de Janeiro, alegou que residiu nos Estados Unidos da América do Norte por mais de 6 anos e possuía um automóvel marca Chevrolet e queria trazê-lo na sua viagem de retorno. No entanto, a autoridade consular se recusou a entregar os documentos pertinentes a entrada do automóvel no Brasil, sendo que este foi apreendido pela autoridade aduaneira. O suplicante pediu um interdito proibitório, o desembaraço do seu veículo mediante o pagamento dos direitos de importação, imposto de consumo e taxas, sob pena de multa de Cr$5.000,00 diários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

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Accruals

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Conditions governing access

Moura, Luiz Martins de (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        40445 (número do documento)

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