Dossiê/Processo 38214 - Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ , 1961. Contrato de promessa de compra e venda, 1961. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141

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Reference code

38214

Title

Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ , 1961. Contrato de promessa de compra e venda, 1961. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 56p

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Name of creator

Imobiliária Casanova LTDA (autor). H. C. Cordeiro Guerra & Companhia LTDA (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que a suplicada estimou ilegalmente a cobrança visto que o preço estava fixado, fato que era provado segundo a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 20. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso.

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Costa, Marcelo Santiago (Juiz); Abreu, Manoel Alves de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46905 (número do documento)

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