Dossiê/Processo 41618 - procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1960. custas processuais, 1960. Lei nº 1533, artigo 12. Decreto nº 47149. Lei nº 3593. Lei nº 3. 385. Lei nº 2250, artigo 3

Identity area

Reference code

41618

Title

procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1960. custas processuais, 1960. Lei nº 1533, artigo 12. Decreto nº 47149. Lei nº 3593. Lei nº 3. 385. Lei nº 2250, artigo 3

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 74f.

Context area

Name of creator

Presidencia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os impetrantes são aposentados e pensionistas do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários-IAPC, que vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra o Presidente do IAPC. Os autores, ora impetrantes, solicitam a segurança a fim de que o réu seja obrigado a atribuir aos seus benefíciosos aumentos estipulados pela Lei nº 3593 de 27/07/1959 e pelo Decreto nº 47149 de 29/10/1959. O processo foi julgado e passo por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O pedido foi denegado em 1ªinstância, decisão esta que foi reformada por maioria dos votos no TFR

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fagundes, José Julio Leal (Juiz); Vilbar, Manoel Ferreira (autor); Blatt, João Guilherme (autor); Lourenço, Adelina Martins (autor); Gainhas, Luiz Monteiro (autor); Barbosa, Maria Rosalva Pinto; e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/02/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        48345 (número do documento)

        Accession area