Dossiê/Processo 23309 - Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1947. Certidão de Mandado de Intimação. Jornal Diário da Justiça. Decreto-lei nº 24193 de 3/5/1934.Decreto-lei nº 466 de 4/7/1938.Decreto nº 2401 de 17/2/1938.Decreto nº 5257 de 15/2/1940.Decreto-lei nº 7576 de 22/5/1945. Código Civil 159

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23309

Title

Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1947. Certidão de Mandado de Intimação. Jornal Diário da Justiça. Decreto-lei nº 24193 de 3/5/1934.Decreto-lei nº 466 de 4/7/1938.Decreto nº 2401 de 17/2/1938.Decreto nº 5257 de 15/2/1940.Decreto-lei nº 7576 de 22/5/1945. Código Civil 159

Date(s)

  • 1947; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 169f.

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União federal (réu). Sociedade de Intercãmbio Mercantil Argentino Brasileiro (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora moveu uma ação ordinária contr a ré por conta da cobrança ilegal pelo auto de infração de recebedoria do distrito federal, sob a acusação da tentativa de exportação clandestina de beritos azuis, assim requereu a anulação que invalide o ato ada asdministração pública decreto 13566 exercido com a violação da lei que revogou a autorização anteriormente concedida a autora de comprar e exportar pedras preciosas, bem como o restablecimento da mesma situação juridice em que se encontrava. a ação foi julgada improcedente

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Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    23/10/2007

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        Archivist's note

        33677 (número do documento)

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