Dossiê/Processo 25528 - Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84,RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63, RJ, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1962, 1968. Jornal Diário Oficial, 1956 a 1960, Diário de Justiça, 1957. Decreto-lei nº 33956 de 12/08/1954. Decreto-lei nº 40401 de 21/09/1956. Decreto nº 43802 de 23/05/1958

1v. 171 f.

O autor é brasileiro, casado, funcionário do Instituto Brasileiro do Café - IBC, residente e domiciliado na Avenida do Exército no. 22. Ele entrou naquela instituição em 08/07/1933. Em 28/01/1942 foi admitido na Comissão de Imposto Sindical - CIS e foi demitido em 11/10/1957 em razão de haver sido considerada a função que exercia um cargo público, de acordo com o artigo 7º., parágrafo 2º. Do Decreto no. 40401 de 21/11/1936. Tinha o autor então que optar ente o IBC e o CIS, optando então pelo primeiro. Ele procurou administrativamente o cômputo do seu tempo no CIS, ou sua readmissão na função que exercia ou a sua designação para a função de redator da comissao, ou o pagamento sda indenização deorrente da sua dispensa. Nenhuma das soluções foi deferida. Ele pede a anulação do decreto citado e a sua reintegração na Comissão de Imposto Sindical, ressarcindo de todos os direitos, inclusive vencimentos não percebidos, contagemde tempo de serciço e promoções e que houvesse fito jús no efetivo exercício, o cômputo no IBC do tempo de serviço prestado na CIS, e indenização pelo abadono à força do emprego nessa instituiçõ, assim como o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente em parte e a ré apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente no STF, mas o recurso foi indeferido.

Neves, Antônio Machado Baeta (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de C. (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/11/2007

38234 (número do documento)