Dossiê/Processo 21997 - Procuração Tabelião Eronides de Carvalho, Rua Dom Manuel, 32, RJ, 1948. Imposto de Renda, 1946. Código Civil, artigos 15, 1521 e 945. Lei nº 94 de 16/09/1947

1v. 113f.

A suplicante, por seu diretor-presidente Dr. Antonio Gomes de Avelar, estado civil casado, industrial, requereu a citação da ré pela declaração da inexistência do direito de cobrança do Imposto de Renda a que se arrogava a suplicada, já que as importâncias reclamadas àquele tributo estavam pagas pela suplicante. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Macedo, Raimundo Ferreira (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/10/2007

30283 (número do documento)