Dossiê/Processo 39997 - Procuração, Tabelião, Edvaro C. Balbino, Rua Senador Dantas,84 RJ, 1973. Ratificação, 1973. Pprocuração tabelião, Moacir R. do Carro, Praça Roberto Silveira, 11 RJ, 1973. Contrato Individual de Trabelho, Rescisão de contrato de trabalho, 1973. Demosntrativo Salarial, Cr$ 16844,86, 1974. Guia de Depósito, Cr$ 16844,86 Caixa Econômica Federal, 1974. Lista, Relação dos ex-Servidores, 1974. Declaração, Curso de Especialização Exito, 1973. Decreto 67 561, 1970

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Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, foram admitidos nos quadros do Departamento de Estrada e Rodagem ---- DER por meio do contrato intitulado Ajuste de locação de serviços, pelo qual teriam direito a um salário no valor de Cr$ 800,00 para exercerem, cada um, as funções de Auxiliar de Administração e de Listisconsorte ativª Ao término do contrato, iniciado em 03/01/1972 e concluído em 30/11/1972, os reclamantes voltaram a ser admitidos em 01/12/1972, para exercerem as mesmas funções anteriores, porém com slários modifcados para Cr$ 600,00 e com deniminações diversas daquelas para as quais se inscreveram. Destacaram ainda que o Decreto Federal nª 67561, Artigo 8ª, item IV de 12/11/1970, no qual se baseou o "ajuste", fora infringido, o que o invalidaria perante fraude na Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9ª. Por outro lado, os autores alegam não terem sido agraciados com o aumento de 20 por cento dado a todos os demais funcionários do Departamento de Estrada e Rodagem ---- DER. Dessa forma, os reclamantes propuseram uma reclamação trabalhista contra o réu, a fim de obterem a contagem no contratode trabalho do período anterior, manutenção da mesma denominação original; o pagamento do 13ª salário; reconhecimento do período de férias; o aumento percentual de 20 por cento; a diferença salarial de Cr$ 200,00; a anotação da Carteira Nacional do Trabalhª O Juiz João Didier julgou procedente a aç㪠O réu recorreu aoTribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Cardoso, Benedito de Oliveira (Autor); Florenzano, Laurico Moreira (Autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/01/2009

46130 (número do documento)