Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, RJ, 1927. Termo de Apelação. Decreto nº 67 de 17/11/1907, artigo 48. Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigo 68, 1.Código Civil, artigo 3. Decreto nº 17770 de 13/4/1927. Decreto nº 7751 de 23/12/1909. Lei nº 2083 de 30/7/1909. Código de Processo, artigo 8333, 801, 144, 783
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