Dossiê/Processo 8655 - Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ. Recortes de Jornal Diário Oficial, 25/07/1916 e 15/11/1918. Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1919. Certidão de Deserção, 1920. Demonstrativo de Conta, valor 250$400 réis e 72$000 réis, 1919

1v. 51f.

O autor Décio Coutinho, estado civil solteiro, profissão advogado e professor adjunto de adaptação do Colégio Militar requereu o cargo de professor de Geografia deste colégio, com a garantia de vitaliciedade e o pagamento desde a data que vagou a cadeira, com juros e mora. O cargo tornou-se vago em 23/09/1913 devido a morte do professor Alipio Bittencourt Calazans sendo o autor o adjunto mais antigo e baseado nos lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 128, lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11, decreto nº 3890 de 01/01/1901, artigos 26 e 50 e do código de ensino, fez o pedido do cargo, que foi dado ao capitão Vassio Brigido. Em 25/07/1919, o juiz julgou a ação improcedente e condenou o autor nas custas. Em 30/07/1919, o autor apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal. Em 13/04/1921, Godofredo Xavier da Cunha, ministro do STF declarou nos termos do artigo 218 do Regimento do STF deserto e não seguido o recurso. Condenou o apelante nas custas

Coutinho, Décio (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20/07/06

4172 (número do documento)