Dossiê/Processo 11826 - Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1925. Imposto da 3a. Sub-Diretoria da Receita Pública 2, 1927. Constituição Federal, artigos 34, 67

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11826

Title

Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1925. Imposto da 3a. Sub-Diretoria da Receita Pública 2, 1927. Constituição Federal, artigos 34, 67

Date(s)

  • 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 17f.

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Name of creator

Sociedade Anonima Lloyd Nacional (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, sediada à Avenida Rio Branco, 106, cidade do Rio de Janeiro, alegou que nunca pagou o imposto de indústrias e profissões, de acordo com o decreto nº 15856 de 25/11/1922, já que gozava de isenções como sociedade anônima. Porém a Receita Federal e o Tesouro Federal estavam intimando a autora para o pagamento de frete de navios, ameaçando a posse de suas propriedades. Requereu que não mais lhe fosse cobrado tal imposto, sob pena de multa de 1:000$000 réis, em caso de nova turbação. Processo inconcluso

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    13/3/7

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        Archivist's note

        20362 (número do documento)

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