Dossiê/Processo 14478 - Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1930. Termo de Agravo, 1932. Jornal Diário da Justiça, 06/05/1932. Sentença Apelativa, 1932. Advogado João Vittório Pareto Junior, João Maria Valle Carvalho, Rua da Assembléia, 98, RJ. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 393 §1º. Decreto nº 2846 de 19/03/1898, artigo 6 . Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 716 e 718. Lei nº 221 de 1894, artigo 60. Decreto nº 5449 de 16/01/1928

1v. 180f.

A suplicante, tendo contratado com o suplicado mediante concorrência, a construção da ala direita do Quartel General, na Praça da República, e devendo as obras serem feitas de acordo com as verbas anualmente designadas, alegou que em 1915 o Congresso concedeu uma verba restrita para obras militares, o que ocasionou na suspensão das obras referidas, com plena ciência do contratante. Em 1916, o Congresso liberou verba necessária ao prosseguimento das obras. O Ministério da Guerra convidou o contratante a continuá-las, ao que ele se recusou, exigindo modificações que acresentariam ônus para o estado. Em virtude disto, o mesmo decidiu rescindir o contrato e indenizar o contratante do valor das obras posteriores a última medição do preço dos andaimes e de todo o material, determinado por avaliação. Em virtude disso, a suplicante convidou o contratante a comparecer à Contabilidade da Guerra para receber o valor avaliado, porém, este não compareceu. Por este motivo, a suplicante requer que seja feito o depósito judiciário da referida importância, notificando o contratante a fim de que possa continuar a obra. O Juiz indeferiu o requerido. O réu insatisfeito agravou desta para o STF, que acordou não tomar conhecimento do agravo. O réu embargou o acórdão e o STF negou provimento aos embargos. Com fundamento no Regimento Interno, artigo 44, o réu recorreu desta e o STF acordou dar procedimento ao agravo

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Martins, Raul de Souza (juiz); Aiello, Afonso V. (réu)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04/06/07

22887 (número do documento)