Dossiê/Processo 14423 - Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1927

Zone d'identification

Cote

14423

Titre

Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1927

Date(s)

  • 1927 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 14f.

Zone du contexte

Nom du producteur

A. S. Pamplona e Companhia (autor). Prefeitura Municipal do Distrito Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, sediado na Rua do Catete, 284 e 320, com açougue, alegou que foi lavrado auto de infração, de acordo com o Decreto nº 2527 de 22/11/1921, artigo 4, que dispõe que nenhum açougueiro poderia no mesmo dia apresentar venda de carne de mais de uma procedência. O autor, baseado na Cosntituição Federal, artigo 72, alegou que o Decreto era inconstitucional. Requereu mandado de interdito proibitório para que cessasse a turbação cometida pelo Diretor do Abastecimento e Formento Agrícola. Pedido indeferido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    1/6/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        20531 (número do documento)

        Accession area