Dossiê/Processo 8461 - Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1909, tabelião Noêmio Xavier da Silveria, 1917

Área de identidad

Código de referencia

8461

Título

Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1909, tabelião Noêmio Xavier da Silveria, 1917

Fecha(s)

  • 1909 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 103f.

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia Mercado Municipal do Rio de Janeiro (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante, sociedade anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro, a qual foi adjudicada a concessão do mercado, na Praia de D. Manuel, construído pela mesma. Requereu a restituição do valor de 101:416$188 réis, cobrado indevidamente pelo expediente de 10 por cento sobre os artigos e materiais importados e para a construção do dito mercado, estando isenta dos direitos de consumo. Condenou a União Federal por esta exigência feita pela Alfândega do Rio de Janeiro. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1911 através de uma apelação cível. Foi citado a Lei nº 746 de 29/12/1900, Lei nº 834 de 30/12/1901, artigo 32, Lei nº 953 de 29/12/1902, artigo 16, artigo 1144 de 30/12/1903, artigo 11, Lei nº 1313 de 30/12/1904, artigo 24 e Lei nº 1452 de 30/12/1905, artigo 12

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26/06/06

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        3751 (número do documento)

        Área de Ingreso